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Contrato
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1 Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por ASSISTPARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.578.718/0001-62, registrada na JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, NIRE 35.227.296.752, em 05/02/2013, estabelecida na Rua Marechal Deodoro nº 1784, 1º andar, sala 12 - Centro – Município de São Bernardo do Campo – Estado de São Paulo - CEP 09710-201, doravante denominada de PROVEDORA, fornece a você, doravante denominado de "USUÁRIO CADASTRADO", sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados para MOBILIDADE URBANA, disponíveis neste Site de internet denominado FACILESTACIONAR – A ZONA AZUL DIGITAL (www.facilestacionar.com.br) e por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet e Celular.

1.2 As informações contidas no portal FACILESTACIONAR poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. O “USUÁRIO CADASTRADO” poderá revisar a versão mais atual deste termo de uso, clicando no link "Condições de Uso" localizado na parte inferior do site da Web. Será o “USUÁRIO CADASTRADO” o responsável por verificar periodicamente se houve mudanças neste termo.

1.3 Após clicar abaixo no botão "Li e Aceito", o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

1.4 O “USUÁRIO CADASTRADO” deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como “USUÁRIO CADASTRADO”. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS/PRODUTOS. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” continuar usando o site da Web depois de publicado mudanças no Termo de Uso, estará indicando automaticamente a aceitação das novas condições.

2. CONDIÇÕES ADICIONAIS

Certas áreas do site da Web tais como onde houver transferência de arquivos, poderão incluir diretrizes e regras que irão complementar estas Condições de Uso. Ao usar estes serviços no site da Web, o “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em obedecer tais diretrizes e regras.

3. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE.

3.1 Os serviços/produtos do portal FACILESTACIONAR estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do portal FACILESTACIONAR temporária ou definitivamente.

3.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

3.3 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

4. DESCRIÇÃO DO OBJETO

4.1 O portal FACILESTACIONAR consiste em colocar a disposição do “USUÁRIO”, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, uma ligação direta com produtos e serviços para a mobilidade das pessoas em regiões urbanas habilitadas, a venda de créditos para estacionamento. Vide tabela dos estabelecimentos e/ou Municípios habilitados, disponibilizados no portal FACILESTACIONAR.

4.2 Para obter acesso ao ambiente de comercialização, informações, utilização e dúvidas frequentes, bem como para receber informativos de acesso a notícias locais, o usuário cadastra-se no portal FACILESTACIONAR, clicando no botão chamado cadastre-se, o qual se encontra na parte central do Portal.

4.3 Conforme divulgação do website, os SERVIÇOS/PRODUTOS serão disponibilizados para o “USUÁRIO CADASTRADO” através do acesso ao site www.facilestacionar.com.br, SMS e celular.

4.4 O “USUÁRIO CADASTRADO” fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior. A utilização das vagas de estacionamento estará vinculada aos horários de funcionamento dos estabelecimentos e/ou Municípios habilitados.

4.5 - O usuário fica desde já notificado que, nos municípios que utilizam o conceito de pós regularização, não será possível realizar este procedimento, pelas ferramentas disponibilizadas pelo portal FACILESTACIONAR.

4.6 - Os SMS recebidos, ficarão armazenados em nossos servidores, pelo prazo máximo de 3 (três) meses, a contar da data do envio.

4.7 Através do portal FACILESTACIONAR (www.facilestacionar.com.br), o “USUÁRIO CADASTRADO” poderá realizar as seguintes operações:

a) Fazer cadastramento e atualização de dados pessoais;

b) Ter acesso a serviços gratuitos de uso geral, tais como a previsão do tempo, condições do trânsito, busca de logradouro, dentre outros;

c) Possibilidade de se tornar cliente da PROVEDORA, através da compra de créditos para pagamento de serviços/produtos específicos de Mobilidade Urbana disponíveis no portal FACILESTACIONAR, através de mecanismos tecnológicos específicos que serão indicados e contratados em cada caso;

d) Optar em receber aviso de SMS do status da utilização da vaga de estacionamento;

e) Escolher a forma de pagamento através de emissão dos Boletos, cartão de crédito e débito das bandeiras especificadas no momento da compra;

f) Acessar chat para suporte e dúvidas;

4.8 Os valores dos SERVIÇOS/PRODUTOS disponibilizados no item 4.7 alínea “c” e “d”, bem como as regras de utilização e compra, estarão expostos através de tabelas e informações disponibilizadas no portal FACILESTACIONAR (www.facilestacionar.com.br) na página específica do serviço correspondente.

5. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO

5.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS/PRODUTOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (“Informações do USUÁRIO CADASTRADO”), no diretório eletrônico do site www.facilestacionar.com.br, sendo que o mesmo “USUÁRIO CADASTRADO” desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados do portal FACILESTACIONAR e, facultativamente, autoriza também o envio de malas diretas ao e-mail cadastrado.

A PROVEDORA DO PORTAL FACILESTACIONAR TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS IDÔNEOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO CADASTRADO.

5.2 A PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR poderá fornecer as informações do “USUÁRIO CADASTRADO” a terceiros nos seguintes casos:

I - por determinação Judicial;

II - em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;

III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;

6. POLÍTICA DE ENTREGA ELETRÔNICA E SEU CONSENTIMENTO

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que o portal FACILESTACIONAR poderá fornecer/enviar eletronicamente as notificações, acordos e outras informações solicitadas relativas ao site. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” não concordar em receber eletronicamente o acima referido, consentirá em deixar de usar o site da Web.

7. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO

7.1 Os SERVIÇOS/PRODUTOS descritos no item 4.7 serão disponibilizados para cada “USUÁRIO CADASTRADO” mediante a utilização de mecanismo de identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO”, o qual estará ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS é pessoal e intransferível. O “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a avisar imediatamente a PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR, caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.

7.2 Em hipótese alguma a PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem.

7.3 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGATÓRIO. O futuro “USUÁRIO CADASTRADO” deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

7.4 A PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos, possíveis e idôneos para identificar seu “USUÁRIO CADASTRADO”, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

7.5 Caso a PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um “USUÁRIO CADASTRADO” e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “USUÁRIO CADASTRADO” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR poderá bloqueá-lo para aquisição de ofertas, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

7.6 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições de ofertas feitas pelo “USUÁRIO CADASTRADO” junto à web site, não assistindo ao “USUÁRIO CADASTRADO”, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. Aplicada a sanção, caso o “USUÁRIO CADASTRADO” ainda possua créditos remanescentes de serviços adquiridos, a PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR se obriga a fazer a devolução do respectivo valor.

8. DIREITO AUTORAL

O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que todo o conteúdo do portal FACILESTACIONAR e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o “USUÁRIO CADASTRADO” se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS/PRODUTOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PROVEDORA DO PORTAL FACILESTACIONAR.

9. INDENIZAÇÃO

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em indenizar a PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do “USUÁRIO CADASTRADO” na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.

10. PRAZO

Os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis para o “USUÁRIO CADASTRADO” por prazo indeterminado, sendo certo que a PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR poderá, por impossibilidade de continuação da execução do serviço ou de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, determinar o término dos SERVIÇOS/PRODUTOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. Neste caso, a PROVEDORA se obriga a devolver, quando existente, os créditos não utilizados ao “USUARIO CADASTRADO”.

11. ANUNCIANTES

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações que fizer ou optar junto às promoções veiculadas por anunciantes, presentes no website de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrerão exclusivamente, por conta e responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO” e do anunciante. O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que o portal FACILESTACIONAR não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

12. GARANTIA LIMITADA

O “USUÁRIO CADASTRADO” declara ciência e concorda que os serviços/produtos pagos, previstos no item 4.7 alíneas “c” e “d”, serão disponibilizados e estarão sob a responsabilidade de terceiros habilitados – estabelecimentos e/ou Municípios – que possuem suas regras de utilização, horários e garantias discriminadas no termo de contrato específico para cada tipo de serviço correspondente.

13. RESPONSABILIDADE

13.1 A PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13.2 Em hipótese alguma o site www.facilestacionar.com.br poderá ser responsabilizado por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do SERVIÇO/PRODUTO, principalmente quanto ao recebimento de multas de trânsito, erro de digitação ou erro na escolha do pagamento das tarifas.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.

14.2. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

14.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

14.4. Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

14.5. O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a PROVEDORA do portal FACILESTACIONAR, utilizar recursos, tais como, mas não se limitando a, "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

15. DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Confirma